O reconhecimento judicial da prescrição tributária na execução fiscal
Trata do instituto da prescrição no Código Tributário Nacional e legislação relativa ao tema, ao final expõe oito conclusões sobre o tema.
| Autor principal: | Silva, Wilney Magno de Azevedo |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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