O reconhecimento judicial da prescrição tributária na execução fiscal

Trata do instituto da prescrição no Código Tributário Nacional e legislação relativa ao tema, ao final expõe oito conclusões sobre o tema.

Autor principal: Silva, Wilney Magno de Azevedo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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Resumo: Trata do instituto da prescrição no Código Tributário Nacional e legislação relativa ao tema, ao final expõe oito conclusões sobre o tema.