Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: a gênese de um equívoco
| Autor principal: | Garcia, Emerson |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-548592024-09-24 Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: a gênese de um equívoco Garcia, Emerson Conselho de justiça, Brasil Poder disciplinar (direito administrativo), Brasil Estado democrático de direito, Brasil Princípios gerais do direito, Brasil 2013-03-14T12:56:47Z 2013-03-14T12:56:47Z 2007 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 39, p. 260-274, 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54859 pt_BR |
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