Poder normativo primário dos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça: a gênese de um equívoco

Autor principal:	Garcia, Emerson
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Conselho de justiça, Brasil Poder disciplinar (direito administrativo), Brasil Estado democrático de direito, Brasil Princípios gerais do direito, Brasil
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