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O aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente

Na minha lista:
Autor principal: Cavallieri, Alyrio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Direitos do menor, legislação, Brasil
Legislação de menores, Brasil
Direitos da criança, Brasil
Pena, Brasil
Responsabilidade penal, Brasil
Menor, responsabilidade penal, Brasil
Medida socioeducativa, anteprojeto, Brasil
Criança, legislação
Menor, legislação
Medida socioeducacional
Imputabilidade (direito penal)
Imputabilidade penal
Responsabilidade criminal
Pena (direito penal)
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