O aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente
| Autor principal: | Cavallieri, Alyrio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-549562024-09-24 O aperfeiçoamento do Estatuto da Criança e do Adolescente Cavallieri, Alyrio Direitos do menor, legislação, Brasil Legislação de menores, Brasil Direitos da criança, Brasil Pena, Brasil Responsabilidade penal, Brasil Menor, responsabilidade penal, Brasil Medida socioeducativa, anteprojeto, Brasil Criança, legislação Menor, legislação Medida socioeducacional Imputabilidade (direito penal) Imputabilidade penal Responsabilidade criminal Pena (direito penal) 2013-03-14T21:05:48Z 2013-03-14T21:05:48Z 2009 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 45, p. 119-123, 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/54956 pt_BR |
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