Da imunidade dos entes autárquicos em relação ao IPTU de imóveis desafetados de suas finalidades essenciais
| Autor principal: | Thomaz, Afrânio Carlos Moreira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-550222024-09-24 Da imunidade dos entes autárquicos em relação ao IPTU de imóveis desafetados de suas finalidades essenciais Thomaz, Afrânio Carlos Moreira Imunidade tributária, Brasil Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil Autarquia, Brasil Município, Brasil Poder tributário, Brasil Imóvel público, Brasil Terreno baldio, Brasil Interesse público, Brasil Dação em pagamento, Brasil Interesse público primário Interesse público secundário Datio in solutum Poder de tributar 2013-03-15T13:41:03Z 2013-03-15T13:41:03Z 2009 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 12, n. 47, p. 177-189, 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55022 pt_BR |
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