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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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  • Itens

Da imunidade dos entes autárquicos em relação ao IPTU de imóveis desafetados de suas finalidades essenciais

Na minha lista:
Autor principal: Thomaz, Afrânio Carlos Moreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Imunidade tributária, Brasil
Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil
Autarquia, Brasil
Município, Brasil
Poder tributário, Brasil
Imóvel público, Brasil
Terreno baldio, Brasil
Interesse público, Brasil
Dação em pagamento, Brasil
Interesse público primário
Interesse público secundário
Datio in solutum
Poder de tributar
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55022

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