Da imunidade dos entes autárquicos em relação ao IPTU de imóveis desafetados de suas finalidades essenciais

Autor principal:	Thomaz, Afrânio Carlos Moreira
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Imunidade tributária, Brasil Imunidade tributária, jurisprudência, Brasil Autarquia, Brasil Município, Brasil Poder tributário, Brasil Imóvel público, Brasil Terreno baldio, Brasil Interesse público, Brasil Dação em pagamento, Brasil Interesse público primário Interesse público secundário Datio in solutum Poder de tributar
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