Imunidade constitucional dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão (alcance do art. 150, VI, d, da CF)
por: Lenz, Carlos Eduardo Thompson Flores
Publicado em: (2013)
Da imunidade dos entes autárquicos em relação ao IPTU de imóveis desafetados de suas finalidades essenciais
| Autor principal: | Thomaz, Afrânio Carlos Moreira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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