O alcance da Emenda Constitucional n. 57/2008 e a inconstitucionalidade material das normas estaduais que suprimiram a realização de plebiscito junto às populações diretamente envolvidas na criação dos municípios após a promulgação da Constituição Federal de 1988
| Autor principal: | Varela, Andréa de Freitas |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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