O alcance da Emenda Constitucional n. 57/2008 e a inconstitucionalidade material das normas estaduais que suprimiram a realização de plebiscito junto às populações diretamente envolvidas na criação dos municípios após a promulgação da Constituição Federal de 1988
| Autor principal: | Varela, Andréa de Freitas |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-559322024-09-24 O alcance da Emenda Constitucional n. 57/2008 e a inconstitucionalidade material das normas estaduais que suprimiram a realização de plebiscito junto às populações diretamente envolvidas na criação dos municípios após a promulgação da Constituição Federal de 1988 Varela, Andréa de Freitas Brasil. [Constituição (1988)] Inconstitucionalidade das leis Lei estadual Plebiscito, município Constituição, Brasil, 1988 2013-03-25T17:24:26Z 2013-03-25T17:24:26Z 2012-10 Artigo Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 11, n. 11, p. 185-196, out. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/55932 pt_BR |
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Brasil. [Constituição (1988)] Inconstitucionalidade das leis Lei estadual Plebiscito, município Constituição, Brasil, 1988 Varela, Andréa de Freitas O alcance da Emenda Constitucional n. 57/2008 e a inconstitucionalidade material das normas estaduais que suprimiram a realização de plebiscito junto às populações diretamente envolvidas na criação dos municípios após a promulgação da Constituição Federal de 1988 |
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