Constituição da República Federativa do Brasil : Texto consolidado até a Emenda Constitucional nº 73 de 07 de junho de 2013
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações adotadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n. 1 a 6/94, pelas Emendas Constitucionais n. 1/92 a 73/2013 e pelo Decreto Legislativo n. 186/2008.
| Autor principal: | Brasil. [Constituição (1988)] |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
2007
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