Constituição da República Federativa do Brasil : texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, compilado até a Emenda Constitucional nº 99/2017
Texto constitucional originalmente publicado no Diário Oficial da União de 5 de outubro de 1988.
| Autor principal: | Brasil. [Constituição (1988)] |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas
2019
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