Interpretação dos direitos políticos negativos : a teoria da inelegibilidade implícita e criação de causa de inelegibilidade por interpretação de dispositivo constitucional : impossibilidade
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2021)
A substituição dos debates orais por memoriais, quando da audiência de instrução e julgamento: uma praxe contra legem
| Autor principal: | Carvalhal, Nelson Antonio Celani |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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