O exame de ofício da nulidade da CDA à luz do princípio constitucional do devido processo legal
por: Duarte, Fernanda, 1969-, et al.
Publicado em: ([s.d)
Nulidade da inclusão do sócio da pessoa jurídica na certidão da dívida ativa como corresponsável
- Disponível também no Repertório IOB de Jurisprudência: Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, n. 19, p. 627-623, 1. quinz. out. 2011.
| Autor principal: | Faro, Cléverson Chevel dos S. |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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