Crimes hediondos e execução da pena: a questão da irretroatividade da lei 11.464/2007
Autor principal: | Vitale, Carla Maria Franco Lameira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-587022024-09-24 Crimes hediondos e execução da pena: a questão da irretroatividade da lei 11.464/2007 Vitale, Carla Maria Franco Lameira Crime hediondo, Brasil Execução (processo penal), Brasil Brasil. [Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007] Irretroatividade das leis, Brasil Execução penal Irretroatividade Leis, irretroatividade 2013-05-06T12:56:41Z 2013-05-06T12:56:41Z 2009 Artigo Revista da ESMESE, Aracaju, n. 12, 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/58702 pt_BR |
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