Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2013)
Crimes hediondos e execução da pena: a questão da irretroatividade da lei 11.464/2007
| Autor principal: | Vitale, Carla Maria Franco Lameira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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