Crimes hediondos e progressão de regime

Explica que a progressão do regime de pena se tornou o centro dos debates acadêmicos e jurisprudenciais, a partir do advento de dois diplomas legais: Leis 8.072/90 e 10.792/03. Afirma que a Lei dos crimes hediondos vedou expressamente a progressão de regime, pretendendo estabelecer um tratamento rig...

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Autor principal: Borges, Paulo César Corrêa
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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