Crimes hediondos e progressão de regime
Explica que a progressão do regime de pena se tornou o centro dos debates acadêmicos e jurisprudenciais, a partir do advento de dois diplomas legais: Leis 8.072/90 e 10.792/03. Afirma que a Lei dos crimes hediondos vedou expressamente a progressão de regime, pretendendo estabelecer um tratamento rig...
| Autor principal: | Borges, Paulo César Corrêa |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-386222024-09-24 Crimes hediondos e progressão de regime Borges, Paulo César Corrêa Crime hediondo, jurisprudência, Brasil Princípio constitucional, Brasil Tortura, Brasil Execução (processo penal), Brasil Pena, Brasil Crime hediondo, jurisprudência, Brasil Princípio constitucional, Brasil Tortura, Brasil Racismo, Brasil Execução (processo penal), Brasil Execução penal Pena (direito penal) Explica que a progressão do regime de pena se tornou o centro dos debates acadêmicos e jurisprudenciais, a partir do advento de dois diplomas legais: Leis 8.072/90 e 10.792/03. Afirma que a Lei dos crimes hediondos vedou expressamente a progressão de regime, pretendendo estabelecer um tratamento rigoroso para aqueles crimes mais graves previstos na legislação brasileira, fixando o cumprimento da pena dos crimes que arrolou como sendo hediondos integralmente no regime fechado. 2011-06-20T14:20:25Z 2011-06-20T14:20:25Z 2007 Artigo Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 10, n. 37, p. 266-278, 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38622 pt_BR Restricted access |
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Explica que a progressão do regime de pena se tornou o centro dos debates acadêmicos e jurisprudenciais, a partir do advento de dois diplomas legais: Leis 8.072/90 e 10.792/03. Afirma que a Lei dos crimes hediondos vedou expressamente a progressão de regime, pretendendo estabelecer um tratamento rigoroso para aqueles crimes mais graves previstos na legislação brasileira, fixando o cumprimento da pena dos crimes que arrolou como sendo hediondos integralmente no regime fechado. |
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