Crimes hediondos
Explica que o termo “crime hediondo” foi empregado pela primeira vez na legislação penal brasileira pela Constituição Federal de 1988, adotada para identificar o delito para o qual seria dispensado tratamento severo, quer por meio do aumento sensível da pena a ele imposta, quer mediante restrição de...
Autor principal: | Borges, Yara Lucia de Oliveira |
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Tipo de documento: | Capítulo de livro |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2011
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Assuntos: | |
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