Crimes hediondos e a progressão do regime de execução da pena privativa de liberdade
por: Dotti, René Ariel
Publicado em: (2011)
Crimes hediondos
Explica que o termo “crime hediondo” foi empregado pela primeira vez na legislação penal brasileira pela Constituição Federal de 1988, adotada para identificar o delito para o qual seria dispensado tratamento severo, quer por meio do aumento sensível da pena a ele imposta, quer mediante restrição de...
| Autor principal: | Borges, Yara Lucia de Oliveira |
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| Tipo de documento: | Capítulo de livro |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
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