Progressão de regime em crimes hediondos ou assemelhados
por: Marcão, Renato
Publicado em: (2013)
Crimes hediondos e progressão de regime
Explica que a progressão do regime de pena se tornou o centro dos debates acadêmicos e jurisprudenciais, a partir do advento de dois diplomas legais: Leis 8.072/90 e 10.792/03. Afirma que a Lei dos crimes hediondos vedou expressamente a progressão de regime, pretendendo estabelecer um tratamento rig...
| Autor principal: | Borges, Paulo César Corrêa |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2011
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|