A possibilidade de intervenção judicial nas chamadas políticas públicas
| Autor principal: | Rocha, Valéria Maria Lacerda |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-596262024-09-24 A possibilidade de intervenção judicial nas chamadas políticas públicas Rocha, Valéria Maria Lacerda Políticas públicas, controle judicial, Brasil Poder discricionário, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Direitos do cidadão Direitos coletivos Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias fundamentais 2013-05-16T12:59:52Z 2013-05-16T12:59:52Z 2005 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 1, n. 1 (1), p. 467-482, jul./dez. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/59626 pt_BR |
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