A aplicação da excludente de culpabilidade do art. 128, II, do Código Penal aos casos de anencefalia: prevalência excepcional da dignidade da pessoa humana sobre o direito à vida

Principais autores:	Lima, Daniel Robson Linhares de, Lima, Giulliana Silveira de Souza
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Anencefalia, Brasil Direito à vida Aborto, Brasil Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil Abortamento Gravidez Interrupção voluntária da gravidez Feto sem cérebro Direito à existência
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