Considerações acerca do efeito da interposição dos embargos de declaração no processo criminal
por: Silva, Geilton Costa da
Publicado em: (2011)
Da possibilidade dos embargos de declaração possuírem efeito suspensivo
Na minha lista:
Principais autores: | Souza, Emannoella Beatriz Silva de, Holanda, Erilene da Costa |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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