O princípio do devido processo legal na apuração do ato infracional
| Autor principal: | Gomes, Olegário Gurgel Ferreira |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-600062024-09-24 O princípio do devido processo legal na apuração do ato infracional Gomes, Olegário Gurgel Ferreira Infração, Brasil Devido processo legal, Brasil Delinquente juvenil, Brasil Medida socioeducativa, Brasil Medida socioeducacional Menor infrator Menor delinquente 2013-05-27T16:02:54Z 2013-05-27T16:02:54Z 2006 Artigo de revista Direito e Liberdade, Natal, v. 3, n. 2 (2), p. 551-562, set. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60006 pt_BR |
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Infração, Brasil Devido processo legal, Brasil Delinquente juvenil, Brasil Medida socioeducativa, Brasil Medida socioeducacional Menor infrator Menor delinquente Gomes, Olegário Gurgel Ferreira O princípio do devido processo legal na apuração do ato infracional |
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