O instituto prescricional na ação de medida socioeducativa = The institute of prescription in the social educational measure lawsuit
por: Sousa, Juliano Cleidson Morais de
Publicado em: (2013)
O princípio do devido processo legal na apuração do ato infracional
Na minha lista:
Autor principal: | Gomes, Olegário Gurgel Ferreira |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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Assuntos: | |
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