Inteligência do art. 84, VI, a, da Constituição Federal. Constitucionalidade do Decreto 4.826/2003. Funções do comitê gestor da internet no Brasil. Legalidade de sua criação e atuação
Trata-se de parecer.
Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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