Inteligência do art. 84, VI, a, da Constituição Federal. Constitucionalidade do Decreto 4.826/2003. Funções do comitê gestor da internet no Brasil. Legalidade de sua criação e atuação
por: Martins, Ives Gandra da Silva
Publicado em: (2013)
Inteligência do art. 84, VI, a, da Constituição Federal. Constitucionalidade do Decreto 4.826/2003. Funções do comitê gestor da internet no Brasil. Legalidade de sua criação e atuação
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Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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