Inteligência do art. 84, VI, a, da Constituição Federal. Constitucionalidade do Decreto 4.826/2003. Funções do comitê gestor da internet no Brasil. Legalidade de sua criação e atuação

Trata-se de parecer.

Autor principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-606102024-09-24 Inteligência do art. 84, VI, a, da Constituição Federal. Constitucionalidade do Decreto 4.826/2003. Funções do comitê gestor da internet no Brasil. Legalidade de sua criação e atuação Martins, Ives Gandra da Silva Trata-se de parecer. 2013-06-10T10:44:07Z 2013-06-10T10:44:07Z 2007 Artigo de revista Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 19, n. 8, p. 62-75, ago. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60610 pt_BR
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