Da incongruência em se atrelar o princípio da insignificância no Direito Penal ao critério objetivo-formal de ajuizamento das execuções fiscais
Autor principal: | Cheker, Monique |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-606802024-09-24 Da incongruência em se atrelar o princípio da insignificância no Direito Penal ao critério objetivo-formal de ajuizamento das execuções fiscais Cheker, Monique Executivo fiscal, Brasil Princípio da insignificância, Brasil Ação penal, Brasil Princípio da subsidiariedade, Brasil Ação criminal Ação judiciária penal Ação processual penal Ação executiva fiscal Execução fiscal 2013-06-11T15:46:18Z 2013-06-11T15:46:18Z 2009-08 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 31, ago. 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60680 pt_BR |
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