Da incongruência em se atrelar o princípio da insignificância no Direito Penal ao critério objetivo-formal de ajuizamento das execuções fiscais
por: Cheker, Monique
Publicado em: (2013)
Da incongruência em se atrelar o princípio da insignificância no Direito Penal ao critério objetivo-formal de ajuizamento das execuções fiscais
| Autor principal: | Cheker, Monique |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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