Juízo prévio de admissibilidade das medidas provisórias antes de sua entrada em vigor: uma contribuição à segurança jurídica

Autor principal: Souza, João Henrique Bressan de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Medida provisória, Brasil
Admissibilidade (processo civil), Brasil
Segurança jurídica, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-607242024-09-24 Juízo prévio de admissibilidade das medidas provisórias antes de sua entrada em vigor: uma contribuição à segurança jurídica Souza, João Henrique Bressan de Medida provisória, Brasil Admissibilidade (processo civil), Brasil Segurança jurídica, Brasil 2013-06-12T16:52:55Z 2013-06-12T16:52:55Z 2008 Artigo Direito e Liberdade, Natal, v. 8, n. 1 (4), 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60724 pt_BR
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