A restauração da CPMF e a sua entrada em vigor
por: Monteiro Neto, Nelson
Publicado em: (2011)
Juízo prévio de admissibilidade das medidas provisórias antes de sua entrada em vigor: uma contribuição à segurança jurídica
| Autor principal: | Souza, João Henrique Bressan de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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