A reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogação da Lei das Armas de Fogo (Lei nº 9.437/97) e o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03): a questão da retroatividade da lei posterior mais benéfica
por: Jesus, Damásio E. de
Publicado em: (2009)
A questão do desarmamento
| Autor principal: | Jesus, Damásio de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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