Recebimento da denúncia ou queixa: os arts. 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008

Autor principal: Marcão, Renato
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Denúncia, Brasil
Queixa, Brasil
Técnica jurídica, Brasil
Brasil. [Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008]
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-609232024-09-24 Recebimento da denúncia ou queixa: os arts. 396, caput, e 399 do CPP, com a redação da Lei n. 11.719/2008 Marcão, Renato Denúncia, Brasil Queixa, Brasil Técnica jurídica, Brasil Brasil. [Lei n. 11.719, de 20 de junho de 2008] 2013-06-24T12:41:43Z 2013-06-24T12:41:43Z 2008-12 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 27, dez. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/60923 pt_BR
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Marcão, Renato
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