Da ação cautelar fiscal

Autor principal: Piscitelli, Rui Magalhães
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-616212024-09-24 Da ação cautelar fiscal Piscitelli, Rui Magalhães Processo cautelar, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Brasil. [Lei n. 8.397, de 6 de janeiro de 1992] Fazenda pública, Brasil Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público 2013-07-09T13:58:23Z 2013-07-09T13:58:23Z 2005-07 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 7, jul. 2005. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/61621 pt_BR
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