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Análise constitucional da medida de destruição

Na minha lista:
Autor principal: Oliveira, Marcel Peres de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
Assuntos:
Brasil. [Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004]
Brasil. [Lei n. 9.614, de 5 de março de 1998]
Espaço aéreo, proteção, aspectos constitucionais, Brasil
Direito subjetivo, Brasil
Brasil. [Lei do abate (1998)]
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62020

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O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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