Análise constitucional da medida de destruição

Autor principal:	Oliveira, Marcel Peres de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Brasil. [Decreto n. 5.144, de 16 de julho de 2004] Brasil. [Lei n. 9.614, de 5 de março de 1998] Espaço aéreo, proteção, aspectos constitucionais, Brasil Direito subjetivo, Brasil Brasil. [Lei do abate (1998)]
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