Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 273 do Código Penal: entre a analogia in bonam partem e a analogia in malam partem
| Autor principal: | Oliveira, Ricardo Rachid de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-623912024-09-24 Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 273 do Código Penal: entre a analogia in bonam partem e a analogia in malam partem Oliveira, Ricardo Rachid de Medicamento, contrabando, Brasil Pena, Brasil Analogia (direito), Brasil Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Brasil. [Lei n. 9.677, de 2 de julho de 1998] Droga lícita Remédio Pena (direito penal) 2013-07-19T17:08:48Z 2013-07-19T17:08:48Z 2013-06 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 54, jun. 2013. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/62391 pt_BR |
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