Efeitos da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 273 do Código Penal: entre a analogia in bonam partem e a analogia in malam partem

Autor principal:	Oliveira, Ricardo Rachid de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2013
Assuntos:	Medicamento, contrabando, Brasil Pena, Brasil Analogia (direito), Brasil Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Brasil. [Lei n. 9.677, de 2 de julho de 1998] Droga lícita Remédio Pena (direito penal)
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