A improbidade urbanística: a Lei de improbidade administrativa e o Artigo 52 do Estatuto da Cidade = The Law of Administrative Misconduct and Article 52 of the Statute of the City

Autor principal: Vizzotto, Andrea Teichmann
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-630102023-11-15 A improbidade urbanística: a Lei de improbidade administrativa e o Artigo 52 do Estatuto da Cidade = The Law of Administrative Misconduct and Article 52 of the Statute of the City Vizzotto, Andrea Teichmann Brasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992] Improbidade administrativa Brasil. [Estatuto da cidade (2001) Art. 52] Política urbana Planejamento urbano Brasil. [Lei da improbidade administrativa (1992)] Ato de improbidade administrativa Brasil. [Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 Art. 52] Urbanismo, política Urbanismo, políticas públicas Política de desenvolvimento urbano Cidade, planejamento Planejamento de cidade 2013-08-01T17:38:06Z 2013-08-01T17:38:06Z 2010 Artigo de revista Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 9, n. 9, p. 189-199, out. 2010. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63010 pt_BR
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