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  por: Spagolla, Vânya Senegalia Morete, et al.
  Publicado em: (2011)
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• Urbanismo na perspectiva pós-colonial : o exemplo brasileiro do Estatuto das cidades como estratégia legitimadora de emancipação ecológico-urbana
  por: Araujo, Luiz Ernani Bonesso de, et al.
  Publicado em: (2011)
• Proteção constitucional ao princípio da moralidade na administração pública e lacuna axiológica do Artigo 20 da Lei 8.429/1992 = Constitutional protection to the administrative morality principle and the axiological gap in Law 8.429/92
  por: Fernandes, Bruno Lacerda Bezerra
  Publicado em: (2018)
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  Publicado em: (2018)
• Tipologia e propositura da ação popular e a via paralela e salutar da ação de improbidade administrativa = Typology and bringing of the popular action and the suitable and salutary administrative misconduct law
  por: Oliveira, Cecília Teresa de Menezes
  Publicado em: (2017)
• A improbidade administrativa e o Acordo de Não Persecução Cível (ANPC) como uma ferramenta de busca do interesse público: uma análise jurídica à luz do Pacote Anticrime e da Lei 14.230/2021 = Administrative improbity and the Civil Non-Prosecution Agreement (CNPA) as a public interest search tool: a legal analysis according to the Anti-Crime Package and Law 14.230/2021
  por: Sugahara, Maria Fernanda Santos, et al.
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• A responsabilização dos dirigentes de partidos políticos por atos de improbidade e a lacuna legal quanto à prescrição
  por: Silva, Carlos Henrique Rodrigues da
  Publicado em: (2018)
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  Publicado em: (2018)
• Da análise da hipótese de inelegibilidade prevista na alínea l, inciso i, do art. 1° da LC n° 64/90
  por: Pinho, Cristiano Vilela de, et al.
  Publicado em: (2021)