Registro fonte: A validade das decisões judiciais em confronto com a Constituição Federal

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spelling	oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-631502024-09-24 A validade das decisões judiciais em confronto com a Constituição Federal Dias, Fernando Lacerda 2013-08-05T17:27:23Z 2013-08-05T17:27:23Z 2004-10 Artigo Debates em Direito Público: Revista de Direito dos Advogados da União, Brasília, v. 3, n. 3, p. 161-172, out. 2004. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63150 pt_BR
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