Prescrição administrativa na Lei 9.873, de 23.11.99: entre simplicidade normativa e complexidade interpretativa

Texto originalmente publicado no Boletim de Direito Administrativo, ano XXI, n. 8, agosto de 2005, p. 898-910.

Autor principal: Prates, Marcelo Madureira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2013
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