O exercício do poder de polícia e o prazo prescritivo para a aplicação da sanção administrativa depois da lei n. 9.873/99
por: Tessler, Marga Barth
Publicado em: (2013)
Prescrição administrativa na Lei 9.873, de 23.11.99: entre simplicidade normativa e complexidade interpretativa
Texto originalmente publicado no Boletim de Direito Administrativo, ano XXI, n. 8, agosto de 2005, p. 898-910.
| Autor principal: | Prates, Marcelo Madureira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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