Prescrição administrativa na Lei 9.873, de 23.11.99: entre simplicidade normativa e complexidade interpretativa
Texto originalmente publicado no Boletim de Direito Administrativo, ano XXI, n. 8, agosto de 2005, p. 898-910.
| Autor principal: | Prates, Marcelo Madureira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-634992024-09-24 Prescrição administrativa na Lei 9.873, de 23.11.99: entre simplicidade normativa e complexidade interpretativa Prates, Marcelo Madureira Prescrição, Brasil Punição, Brasil Prazo (processo penal) , Brasil Administração pública, Brasil Brasil. [Lei n. 9.873, de 23 de novembro de 1999] Gestão pública Texto originalmente publicado no Boletim de Direito Administrativo, ano XXI, n. 8, agosto de 2005, p. 898-910. 2013-08-08T16:52:09Z 2013-08-08T16:52:09Z 2006-01 Artigo Revista de Doutrina da 4ª Região, Porto Alegre, n. 10, jan. 2006. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/63499 pt_BR |
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Prates, Marcelo Madureira |
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