Documentos relacionados

• O exercício do poder de polícia e o prazo prescritivo para a aplicação da sanção administrativa depois da lei n. 9.873/99
  por: Tessler, Marga Barth
  Publicado em: (2013)
• Prescrição administrativa na Lei 9.873, de 23.11.99: entre simplicidade normativa e complexidade interpretativa
  por: Prates, Marcelo Madureira
  Publicado em: (2013)
• A competência da Justiça Militar da União com a provável aprovação da PEC n. 358/2005
  por: Tessler, Marga Inge Barth
  Publicado em: (2013)
• Polícia Federal e dossiêgate : para o exercício independente e eqüidistante da atividade de polícia judiciária, garantias funcionais mínimas devem ser implementadas
  por: Silva, Eduardo Pereira da
  Publicado em: (2009)
• Polícia Federal e dossiêgate : para o exercício independente e eqüidistante da atividade de polícia judiciária, garantias funcionais mínimas devem ser implementadas
  por: Silva, Eduardo Pereira da
  Publicado em: (2009)
• Aspectos controversos na aplicação da sanção de perda de função pública no procedimento da Lei de Improbidade Administrativa
  por: Matsuo, Claudia Pires
  Publicado em: (2015)
• Portaria n. 9 de 8 de maio de 2009
  por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  Publicado em: (2009)
• Portaria n. 59, de 9 de abril de 2008
  por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
  Publicado em: (2008)
• A aplicabilidade da prescrição intercorrente da Lei n. 9.873/1999 às multas aduaneiras: análise crítica dos argumentos do debate = The applicability of the statute of limitation of Law no. 9.873/99 to customs fines: critical analysis of the arguments from the debate
  por: Daniel Neto, Carlos Augusto, et al.
  Publicado em: (2022)
• Sanções administrativas no Código de defesa do consumidor
  por: Penteado Júnior, Cassio M. C.
  Publicado em: (2009)