Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados
Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 78-85, abr./maio 2007.
| Autor principal: | Marcão, Renato |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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2013
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-645682024-09-24 Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados Marcão, Renato Livramento condicional, Brasil Brasil. [Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007] Crime hediondo, Brasil Crime de tortura, Brasil Brasil. [Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990] Brasil. [Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003] Brasil. [Estatuto do desarmamento (2003)] Brasil. [Lei dos crimes hediondos (1990)] Brasil. [Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003] Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 78-85, abr./maio 2007. 2013-08-28T11:54:05Z 2013-08-28T11:54:05Z 2007 Artigo Revista de Doutrina da 4ª região, Porto Alegre, n. 18, jun. 2007 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/64568 pt_BR |
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