Lei n. 11.464, de 28 de março de 2007: novas regras para a liberdade provisória, regime de cumprimento de pena e progressão de regime em crimes hediondos e assemelhados
Disponível também na Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 3, n. 17, p. 78-85, abr./maio 2007.
| Autor principal: | Marcão, Renato |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2013
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